Lei n.º 27-A/2020

Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    27-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 143-Supl, de 2020-07-24, Pág. 27-(2) - 27-(92)
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-25
  • Produção de Efeitos:

    -o art. 77.º-B da Lei 2/2020, aditado pelo art. 3.º da presente, produz efeitos a 18.03.2020;

    -o art. 9.º (alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março) produz efeitos à data de produção de efeitos daquele diploma [produz efeitos na data da sua aprovação - 12.03.2020 -, com exceção do disposto nos artigos 14.º a 16.º, que produzem efeitos desde 09.03.2020, e do disposto no capítulo VIII, que produz efeitos a 03.03.2020] (art. 25.º da presente lei);

    -os anexos IV e V, respetivamente, Regime Especial de Transmissão de Prejuízos Fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade, e Regime do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II, produzem efeitos a 01.07.2020 (art. 25.º da presente lei).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 21.º da presente lei dispõe transitoriamente sobre a liquidação e o pagamento, em 2020 e 2021, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário previsto no anexo VI;

2-O art. 77.º-A da Lei n.º 2/2020, ora aditado pelo art. 3.º da presente lei, determina a suspensão, em 2020, da aplicação do disposto nos arts. 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro;

3-O art. 23.º da presente lei determina que o Governo regulamenta o disposto no art. 42.º-A (compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19), ora aditado, no prazo de 30 dias;

4-As autorizações legislativas previstas nos arts. 325.º e 325.º-A da Lei 2/2020 caducam em 31 de dezembro de 2020.

Resumo

Procede à alteração dos seguintes diplomas:

-à segunda alteração da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o orçamento geral do Estado para o ano 2020;

-à primeira alteração da Lei n.º 4/2020, de 31 de março, que aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos 2020 a 2023;

-à décima segunda alteração da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas;

-à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 119/2015. De 29 de junho, que aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;

-à décima sexta alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19;

-à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia d doença COVID-10.

Aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.

Aprova o regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade, constante do anexo IV;

Estabelece o regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à segurança social, constante do art. 17.º;

Cria um plano de apoio de emergência para financiamento imediato das associações humanitárias de bombeiros, constante do art. 197.º-A ora aditado à Lei 2/2020 de 31 de março

Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II, cujo regime consta do anexo V; e

Aprova o regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, constante do anexo VI.