Despacho n.º 7284/2020

Diário da República n.º 138-A/2020, Série II de 2020-07-19

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    7284/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro do Ambiente e da Ação Climática-Ambiente e Ação Climática
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 138-A/2020, de 2020-07-19, Pág. 2 - 3

Notas aos Dados Gerais

No n.º 2 determina-se a adoção das seguintes medidas, de caráter excecional:

a) Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem;

b) Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;

c) Proibição total da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas, nos distritos em que tenha sido declarado o estado de alerta especial de nível vermelho do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR);

d) Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais e outros espaços rurais com recurso a qualquer tipo de maquinaria, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais.

Resumo

Prolonga a situação de alerta até às 23h59 de 21 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental, face ao risco de incêndio.