Despacho n.º 7254-B/2020

Diário da República n.º 137/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-16

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    7254-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro do Ambiente e da Ação Climática-Ambiente e Ação Climática
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 137-2.º Supl, de 2020-07-16, Pág. 397-(2) - 397-(3)

Notas aos Dados Gerais

1. No âmbito da presente declaração da situação de alerta, determina-se a adoção das seguintes medidas, de caráter excecional:

a) Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem, com as exceções definidas no art. 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

b) Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração.

c) Proibição total da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas, nos distritos em que tenha sido declarado o estado de alerta especial de nível vermelho do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

d) Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais e outros espaços rurais com recurso a qualquer tipo de maquinaria, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais (n.º 2);

2. É concedida a dispensa de serviço ou a justificação das faltas dos trabalhadores, do setor público ou privado, que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário, nos termos dos arts 26.º e 26.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, salvo aqueles que desempenhem funções em serviço público de prestação de cuidados de saúde em situações de emergência, nomeadamente técnicos de emergência pré-hospitalar e enfermeiros do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., nas forças de segurança e na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (n.º 3, al.h).

Resumo

Declara-se a situação de alerta para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 17 de julho e as 23:59 horas do dia 19 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental.