Decreto-Lei n.º 43/2020

Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    43/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 140, de 2020-07-21, Pág. 17 - 24
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-26, vacatio legis (n.º 1 do art. 2.º, da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro)

Notas aos Dados Gerais

1. Em situações de crise, o vice-presidente e os coordenadores setoriais do CNPCE são integrados em órgãos de apoio ao Primeiro-Ministro, nos termos da Constituição e da lei, bem como o ora disposto é aplicável ao pessoal das comissões de planeamento de emergência, relativamente às respetivas áreas de tutela (art.18.º).

Resumo

Cria o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência e procede à (primeira alteração) ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).