Decreto-Lei n.º 43/2020

Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21

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Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-012020-07-21Decreto-Lei n.º 43/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21 (N.º 1 do art. 36.º )