Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020

Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    53-E/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 139, de 2020-07-20, Pág. 18-(10) - 18-(11)
  • Produção de Efeitos:
    2020-07-16, nos termos do n.º 7.

Resumo

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização aos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, até ao montante máximo de (euro) 386 000 000,00.

Delega, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo da área da educação, a competência do Conselho de Ministros para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.