Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020

Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    53-D/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 139-2.º Supl, de 2020-07-20, Pág. 18-(2) - 18-(9)
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-21

Notas aos Dados Gerais

1. A presente resolução aplica-se à educação pré-escolar, incluindo os estabelecimentos das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar regulada pelo Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas, doravante designados por escolas, sem prejuízo do previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro (n.º 2);

2. Mantêm-se em vigor as regras de organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, previstas no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho, com as especificidades constantes da presente resolução (n.º 3);

3. A transição entre os regimes previstos na presente resolução é solicitada à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, que decide após ser ouvida a autoridade de saúde competente (n.º 5);

4. No ano letivo de 2020/2021 é fixado um período de cinco semanas, a partir do início do ano letivo, destinado à recuperação e consolidação das aprendizagens, identificadas em função do trabalho realizado com cada aluno no ano letivo 2019/2020 (al. e) do n.º 20);

5. No ano letivo 2020/2021, face ao impacto da suspensão das atividades letivas e formativas presenciais no ano letivo 2019/2020, é realizado um estudo com vista à aferição do desenvolvimento das aprendizagens. O estudo tem caráter obrigatório, abrange os 3.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade e realiza-se até ao final do 1.º período, através de amostra a definir pelo Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (als. h) e i) do n.º 20);

6. A estratégia de combate ao abandono escolar deve ser apresentada ao membro do Governo responsável pela área da educação até ao final do 1.º período do ano letivo de 2020/2021 (n.º 24).

Resumo

Aprova um conjunto de medidas excecionais para o ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Determina a criação e a composição de uma equipa destinada à definição de uma estratégia de combate ao abandono escolar, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, designadamente a produção de indicadores globais.