Decreto-Lei n.º 39-A/2020

Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 137 Supl, de 2020-07-16, Pág. 16-(2) - 16-(7)
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-17, nos termos do art. 8.º
  • Produção de Efeitos:

    O disposto nos arts 3.º e 5.º produz efeitos a 30.06.2020, nos termos do art. 7.º

Notas aos Dados Gerais

As instituições de ensino superior apenas podem ministrar ciclos de estudo na modalidade em que foram acreditados e/ou registados, sem prejuízo das alterações à duração, planos de estudos ou número de horas de contacto dos ciclos de estudo aprovadas pelos respetivos órgãos legal e estatutariamente competentes das instituições de ensino superior, aplicáveis, a título excecional e transitório, ao ano letivo 2019-2020, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, não carecem de procedimento de acreditação e/ou registo junto da Direção-Geral do Ensino Superior nem afetam a validade dos graus ou diplomas outorgados (art.6.º-B).

Resumo

Altera (décima quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.