Decreto-Lei n.º 37-A/2020

Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    37-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 136-2.º Supl, de 2020-07-15, Pág. 44-(2) - 44-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-16, nos termos do art. 3.º

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.