Decreto-Lei n.º 36/2020

Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    36/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 136, de 2020-07-15, Pág. 3 - 9
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-13, nos termos do art. 6.º

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual e republica-o no anexo ii.