Decreto-Lei n.º 36/2020
Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
36/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 136, de 2020-07-15, Pág. 3 - 9
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Produção de Efeitos:
2020-03-13, nos termos do art. 6.º
Resumo
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual e republica-o no anexo ii.