Decreto-Lei n.º 36/2020

Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

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Decreto-Lei n.º 14-E/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-132020-07-15Alterado, com efeitos a 13.03.2020, os arts 1.º, 2.º e 5.º, o anexo, aditado o art. 5.º-A e republicado no anexo ii, o presente diploma, pelo(a) Decre ...