Decreto-Lei n.º 37/2020

Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

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Foi encontrada 1 associação inversa.

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Data	Texto	Diploma
2020-09-29	Alterado o art. 7.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29	Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29

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Modificações Produzidas

Foram encontradas 2 associações directas.

Associações
Data	Texto
2020-07-07	Altera, com efeitos a 01.07.2020, o art. 2.º do Dec Lei 20-C/2020, de 07-mai DR.IS [89]Supl
2020-06-19	Altera, com efeitos a 01.07.2020, o art. 6.º do Dec Lei 27-B/2020, de 19-jun DR.IS [118]2º Supl

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