Decreto-Lei n.º 37/2020

Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    37/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 136, de 2020-07-15, Pág. 10 - 14
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-16, nos termos do art. 12.º
  • Produção de Efeitos:
    2020-07-01, nos termos do art. 12.º

Notas aos Dados Gerais

1. Os titulares de abono de família para crianças e jovens que perfaçam até 16 anos, inclusive, até 31.12.2020, correspondentes aos 1.º, 2.º e 3.º escalões de rendimentos do agregado familiar, têm direito a receber, no mês de setembro de 2020, uma prestação complementar, nos termos respetivamente,referidos aos montantes estabelecidos na subal. vi) da al. a) do n.º 1, na subal. vi) da al. b) do n.º 1 e na subal. vi) da al. c) do n.º 1 do art. 2.º da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto (n.ºs 1 e 2 do art. 2.º);

2. Para efeitos da determinação do montante das prestações do rendimento social de inserção relativamente ao trabalho dependente é considerado, até dezembro de 2020, o valor da remuneração registada no último mês anterior à data do pedido, verificado após o termo do prazo de entrega das declarações de remunerações (n.º1 do art. 3.º);

3. A reavaliação oficiosa a que se refere o n.º 3 do art. 3.º, aplica-se até dezembro de 2020, sendo efetuada com efeitos a janeiro de 2021 a prova anual de rendimentos e de composição do agregado familiar a que se refere o art. 40.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto (n.º 6 do art.3.º);

4. É extraordinariamente prorrogada de forma automática, até 31.12.2020, a atribuição do subsídio social de desemprego cujo período de concessão termine até essa data, sendo que a prorrogação do período de concessão da prestação referida não releva para a atribuição de outras prestações por desemprego nem para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições(art. 4.º);

5. O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal é reconhecido a partir da data de entrada em vigor da Portaria n.º 64/2020, de 10 de março (01.04.2020) aos requerentes que naquela data reunissem todas as condições de atribuição do subsídio devendo, para este efeito, apresentar o requerimento até 31.07.2020 (n.º 2 do art. 5.º);

6. Os estudantes bolseiros de ação social no ano letivo 2019/2020 recebem a prestação mensal de ação social entre julho e setembro de 2020, designadamente sob a forma de auxílio de emergência e incluindo complemento de alojamento, nos casos em que:

a) Participem durante os meses de julho, agosto e setembro de 2020 em ações de formação superior presenciais passíveis de acreditação, incluindo estágios profissionalizantes ou atividades de investigação e desenvolvimento em instituições de ensino superior, ou em unidades de investigação, ou em instituições públicas ou privadas.

b) Estejam em formação durante o verão de 2020, incluindo estágios ou programas e diplomas de formação superior presenciais referentes ao ano letivo 2019/2020, que tenham sido adiados ou recalendarizados em virtude da pandemia da doença COVID-19, sendo que noa casos ora previstos o estudante não pode receber mais do que uma prestação, a título de bolsa de estudo ou complemento de alojamento, referente ao mesmo mês (n.ºs 1 e 2 do art. 6.º);

7. O Governo assegura a vigência, até ao final de 2020 e no ano letivo 2020/2021, de um mecanismo de atribuição automática de bolsas de estudo de ação social aos estudantes que, cumulativamente: a) Sejam bolseiros de ação social no ano letivo 2019/2020 e continuem a cumprir os critérios de elegibilidade no ano letivo 2020/2021, b) Tenham concluído no ano letivo 2019/2020 o ciclo de estudos em que estavam inscritos, c) Prossigam estudos no ano letivo 2020/2021 em ciclos superiores de estudo, estando matriculados em instituição de ensino superior ou curso conferente de grau equivalente, bem como a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), em colaboração com a Direção-Geral do Ensino Superior, atribui um apoio especial a iniciativas integradas de investigação e desenvolvimento (I&D) e formação superior presenciais, incluindo estágios de investigação em unidades de I&D e/ou instituições públicas ou privadas, a desenvolver entre 01.07 e 30.10.2020, em politécnicos e universidades, para estudantes e jovens que reúnam as condições para ser bolseiros de iniciação à investigação ou de investigação nos termos do Regulamento de Bolsas da FCT, I. P., assim como os estudantes bolseiros da ação social escolar e para as instituições do ensino superior e seus institutos, laboratórios do Estado e outras instituições públicas de investigação, sociedades científicas ou associações científicas sem fins lucrativos, instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, ou entidades empresarias em parceria com instituições de investigação (n.ºs 3 e 4 do art.6.º);

8. Até 31.12.2020, no processo de licenciamento de funcionamento dos estabelecimentos de apoio social previsto no Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, a licença de funcionamento é substituída por mera comunicação prévia (n.º 1 do art. 9.º).

Resumo

Estabelece medidas de apoio social no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social e estabelece, ainda, medidas excecionais de reforço do setor social com vista à proteção das pessoas mais vulneráveis.