Decreto-Lei n.º 37/2020

Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

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Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-192020-07-15Alterado, com efeitos a 01.07.2020, o art. 6.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 20 ...