Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020

Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14

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2020-07-15

Retificada a subal. ii) da al. a) do n.º 1, a al. c) do n.º 8, a data de assinatura, onde se lê («Presidência do Conselho de Ministros, 15 de julho de 2020.» deve ler-se («Presidência do Conselho de Ministros, 14 de julho de 2020.») retificada a al. a) do n.º 1 do art. 2.º, n.º 3 do art. 2.º, n.ºs 1 e 4 do art. 4.º, n.º 1 do art. 5.º, n.º 7 do art. 6.º, art. 8.º, n.º 2 do art. 12.º, n.ºs 7 e 9 do art. 17.º, n.º 1 do art. 18.º, al. a) do n.º 1 do art. 27.º, estes todos do regime anexo à presente Resolução, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 -sente Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15
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