Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020

Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14

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2020-08-04

Despacho n.º 7644/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série II de 2020-08-04 (N.º 3 do art. 2.º do anexo)

Despacho n.º 7644/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série II de 2020-08-04
2020-07-21

Despacho n.º 7338-A/2020 - Diário da República n.º 140/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-21 (N.º 12)

Despacho n.º 7338-A/2020 - Diário da República n.º 140/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-21
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