Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020

Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14

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2020-07-31

Revoga com efeitos, a partir das 00:00 h do dia 01.08.2020, a presente Resolução, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31
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