Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020

Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-262020-07-14Revogada, a partir de 20.07.2020 e com efeitos a partir das 00:00 h do dia 15.07.2020, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diá ...