Portaria n.º 170-A/2020

Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    170-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 134-2.ºSupl, de 2020-07-13, Pág. 47-(2) - 47-(7)
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-14

Resumo

Regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).