Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M

Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13

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Notas:

Mantém em vigor até à respetiva alteração, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, nos termos do art. 5.º, o Regulamento Interno do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, publicado no JORAM, 2.ª série, de 26 de setembro de 2012, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15/2012, publicada no JORAM, 2.ª série, suplemento, de 26 de setembro de 2012, alterado pelo Aviso n.º 215/2014, publicado no JORAM, 2.ª série, de 31 de julho de 2014, e Regulamento n.º 2/2018, publicado no JORAM, 2.ª série, de 11 de maio de 2018, retificado pela Declaração de Retificação n.º 14/2018, publicada no JORAM, 2.ª série, de 26 de junho de 2018 (diplomas aos quais não se estabelecem ligações jurídicas por constituírem legislação regional que nõ é objeto de tratamento pela PCMLEX-Digesto).

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DataTexto
2019-08-22

Altera, com efeitos a 23.08.2019, o art. 2.º do DLR 13/2019/M de 22-ago DR.IS [160]; bem como altera os arts. 2.º, 6.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 29.º e 31.º e adita os arts. 38.º e 39.º aos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E (que passa a denominar-se Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM) , aprovados e publicados em anexo ao citado diploma, que republica com as presentes alterações.

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