Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M

Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13

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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M - Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-222020-07-13Alterado, com efeitos a 23.08.2019, o art. 2.º do diploma preâmbular; bem como são alterados os arts. 2.º, 6.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 17.º, 18.º, 21 ...