Decreto-Lei n.º 35/2020

Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13

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Outros Tipos

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Direito da União Europeia

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Associações
Data	Texto
2019-06-20	Diretiva (UE) 2019/983 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho (transposição total)
2019-01-31	Diretiva (UE) 2019/130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de janeiro (transposição total)
2017-12-27	Diretiva (UE) 2017/2398, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (transposição total)
2008-12-31	Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de dezembro

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