Decreto-Lei n.º 35/2020

Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13

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2020-12-09

Alterado, a partir de 04.01.2021, o art. 5.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-A/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09

Decreto-Lei n.º 102-A/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09
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