Despacho n.º 7212-A/2020

Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-15

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    7212-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Defesa Nacional-Defesa Nacional
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Saúde-Saúde
    • Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 136 Supl, de 2020-07-15, Pág. 474-(3) - 474-(3)
  • Produção de Efeitos:
    2020-07-16, o presente despacho produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 16.07.2020 até às 23:59 horas do dia 31.07.2020, podendo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica em Portugal.

Resumo

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 5520-B/2020, de 14 de maio, e posteriormente prorrogado pelo Despacho n.º 6251-B/2020, de 12 de junho e pelo Despacho n.º 6756-A/2020, de 30 de junho, mantendo assim a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, com as exceções ali previstas.