Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M

Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:
    24/2020/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 135, de 2020-07-14, Pág. 16 - 79
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-15

Resumo

Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro, e republica-o em anexo com a redação atual.