Portaria n.º 169/2020

Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    169/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 133, de 2020-07-10, Pág. 159 - 173
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-11, nos termos do art. 6.º
  • Produção de Efeitos:
    2020-07-01, produz efeitos à data da assinatura do protocolo constante do anexo i, nos termos do art. 6.º

Notas aos Dados Gerais

1. O Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, resulta da transformação do Centro de Serviços e Apoio às Empresas (CESAE), expressa na deliberação da assembleia geral, de 20.05.2020, da referida associação (n.º 3 do art. 1.º);

2. O Cesae Digital conserva o universo de 50 % dos ativos que integram o património do CESAE no momento da transformação, independentemente da sua origem ou natureza, constantes no anexo ii e do «Relatório das contas de administração do CESAE de 31.03.2020», que fazem parte integrante da presente portaria, bem como são deduzidos dos ativos, todos os encargos e responsabilidades constituídos ou reportados ao período que antecede a data de entrada em vigor da presente portaria, ainda que vencidos posteriormente (n.º 3 do art. 2.º);

3. O Cesae Digital sucede ainda na posição contratual que o CESAE detém nos contratos celebrados até à data de entrada em vigor da presente portaria, constantes no anexo iii, bem como o CESAE é responsável por todos os atos e encargos decorrentes dos contratos, constituídos ou reportados ao período que antecede a data de entrada em vigor da presente portaria, ainda que exigíveis ou vencidos posteriormente. (n.ºs 4 e 6 do art. 2.º);

4. Nas situações identificadas no anexo iv, que faz parte integrante da presente portaria, nas quais não é legalmente possível ao Cesae Digital suceder na posição contratual que o CESAE detém nos contratos celebrados até à data de entrada em vigor desta portaria, são outorgados novos contratos em idênticas condições quanto aos direitos e deveres das partes e prazo de vigência, e em conformidade com o Código dos Contratos Públicos ou outra legislação que seja aplicável aos centros protocolares (n.º 5 do art. 2.º);

5. A sucessão do universo dos ativos prevista na presente portaria, efetua-se, com dispensa de quaisquer formalidades, salvo de registo quando necessário, devendo o processo de reafetação estar concluído no prazo máximo de 90 dias sucessivos (09.10.2020), a contar da data de entrada em vigor da presente portaria (n.º 8 do art.2.º).

Resumo

Procede à homologação do protocolo que cria o Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais (Cesae Digital) com sede no Porto, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e a Associação Empresarial de Portugal (AEP).