Portaria n.º 166/2020
Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
166/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Finanças
- Infraestruturas e Habitação
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 131, de 2020-07-08, Pág. 4 - 5
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Entrada em Vigor:
2020-07-09
Resumo
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).