Portaria n.º 166/2020

Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    166/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 131, de 2020-07-08, Pág. 4 - 5
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-09

Resumo

Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).