Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020

Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    258/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 130, de 2020-07-07, Pág. 13 - 16

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

(Processo n.º 1139/2019).