Portaria n.º 165/2020

Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    165/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 130, de 2020-07-07, Pág. 9 - 12
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-30, nos termos do art. 9.º.

Resumo

Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.