Lei n.º 25/2020

Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    25/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 130, de 2020-07-07, Pág. 2 - 8
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-08, nos termos do art. 7.º

Resumo

Altera (sétima alteração) o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de julho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio) e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) e ao Código dos Valores Mobiliários (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro); aprova, em anexo, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, que integra a matéria dos organismos de investimento imobiliário.

Altera (terceira alteração) ao Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março que transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de julho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de abril, relativos, respetivamente, aos fundos europeus de capital de risco e aos fundos europeus de empreendedorismo social.

Altera (sétima alteração) o Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos.

Altera (trigésima sétima alteração) ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários.