Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020

Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    52/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 126, de 2020-07-01, Pág. 11 - 12
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-02

Resumo

Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.