Portaria n.º 161/2020

Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    161/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125, de 2020-06-30, Pág. 17 - 18
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-01
  • Produção de Efeitos:
    2020-01-01

Resumo

Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica -.