Portaria n.º 162/2020

Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    162/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125, de 2020-06-30, Pág. 19 - 27
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-01

Notas aos Dados Gerais

1.A presente portaria aplica-se às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor, bem como às candidaturas em análise e aos projetos em execução (art. 4.º);

2. O artigo 5.º do presente diploma, estabelece, nomeadamente, que:

1 - Os projetos realizados ao abrigo da medida prevista no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual, com data de início de execução anterior a 1 de julho de 2020, podem ser prorrogados mensalmente até 31 de dezembro de 2020, mediante requerimento a remeter ao IEFP, I. P.

2 - A aplicação do regime extraordinário referido no n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual, tem a duração máxima de seis meses, podendo aplicar-se até à data de cessação da produção de efeitos da presente portaria, nos termos dispostos no artigo 10.º, sem prejuízo da duração dos projetos prevista no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 128/2009, quando se trate de projetos realizados ao abrigo das medidas CEI e CEI+, reguladas pela Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual, com data de início anterior a 1 de julho de 2020.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a aplicação do regime extraordinário previsto no n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual, termina à data de cessação da produção de efeitos da referida portaria, nos termos dispostos no seu artigo 10.º

4 - Aos projetos realizados ao abrigo da medida prevista no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual, que tenham sido concluídos antes da entrada em vigor da presente portaria não se aplica o prazo de 20 dias úteis estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º-A da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na redação conferida pela presente portaria.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e que criou, também, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) aplicável aos projetos realizados nas áreas aí previstas e procede à sua republicação.