Decreto-Lei n.º 31/2020

Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    31/2020
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125, de 2020-06-30, Pág. 11 - 16
  • Entrada em Vigor:
    2020-12-27, (no prazo de 180 dias a contar da data da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Ambiente e Ação Climática;

2-O art. 2.º do presente decreto-lei determina a sua aplicação nos seguintes termos:

-aplica-se aos operadores que efetuam o corte, o corte extraordinário, o desbaste ou o arranque de árvores de espécies florestais e que colocam madeira no mercado nacional destinada à comercialização e ao autoconsumo para transformação industrial, e aos demais operadores envolvidos na aquisição das árvores e do respetivo material lenhoso;

-aplica-se ainda aos operadores que efetuam o transporte, o armazenamento e a primeira transformação do material lenhoso destinado à indústria, e ainda à exportação do material lenhoso;

3-Até à implementação e entrada em funcionamento do Sistema de informação do corte de árvores (SiCorte), o manifesto do corte de árvores (MCA) é feito informaticamente, em formulário de modelo a disponibilizar gratuitamente no sítio na Internet do Insituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I. P.).

Resumo

Estabelece a obrigatoriedade de declaração de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores de espécies florestais, doravante designada por manifesto de corte de árvores (MCA), em Portugal continental, que se destinem à comercialização e ao autoconsumo para transformação industrial, bem como a rastreabilidade do material lenhoso destinado à indústria de primeira transformação e à exportação.