Decreto-Lei n.º 29/2020

Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    29/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 124, de 2020-06-29, Pág. 4 - 8
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-01

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Ambiente e Ação Climática.

Resumo

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar», que visa promover o emparcelamento rural simples com vista a aumentar a dimensão física e económica dos prédios rústicos.