Decreto-Lei n.º 30/2020

Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    30/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 124, de 2020-06-29, Pág. 9 - 17
  • Entrada em Vigor:
    2020-06-30

Notas aos Dados Gerais

A adoção de regras técnicas pela legislação nacional deve fazer referência à Diretiva (UE) n.º 2015/1535, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (art. 9.º).

Resumo

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.