Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020

Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

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DataTextoDiploma
2020-07-08

Despacho n.º 7006-A/2020 - Diário da República n.º 131/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-08 (N.º 2 do art. 3.º do regime anexo)

Despacho n.º 7006-A/2020 - Diário da República n.º 131/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-08
2020-07-07

Despacho n.º 6987-A/2020 - Diário da República n.º 130/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-07 (N.º 6 do art. 12.º do regime anexo)

Despacho n.º 6987-A/2020 - Diário da República n.º 130/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-07
2020-07-03

Despacho n.º 6906-A/2020 - Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03(N.º 6 do art. 12.º do regime anexo)

Despacho n.º 6906-A/2020 - Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03
2020-07-02

Despacho n.º 6868-A/2020 - Diário da República n.º 127/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-02 (N.º 12)

Despacho n.º 6868-A/2020 - Diário da República n.º 127/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-02
2020-07-01

Despacho n.º 6825-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01 (Nº 3 do art. 2.º do anexo)

Despacho n.º 6825-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01
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