Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020

Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

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2020-07-14

Revogada, a partir de 20.07.2020 e com efeitos a partir das 00:00 h do dia 15.07.2020, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14
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