Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020

Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    51-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 123-2.ºSupl, de 2020-06-26, Pág. 27-(6) - 27-(20)
  • Produção de Efeitos:
    2020-06-27, 00:00 h do dia 01.07.2020, com exceção do n.º 15, que produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do n.º 17.
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. Determina, sem prejuízo das competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Ministra da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, as quais podem ser exercidas conjuntamente com os membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais, quando aplicável, a adoção, em todo o território nacional, das seguintes medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à COVID-19, bem como as previstas no regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante:

a) Fixa regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos.

b) Limita ou condiciona o de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações de 20, 10 ou 5 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta, contingência e calamidade, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

c) Limita ou condiciona certas atividades económicas.

d) Fixa regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

e) Racionaliza e utiliza serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade (al. a) até al.e) do n.º 2);

2. Determina, no âmbito da declaração da situação de alerta, o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil (n.º 3);

3. Estabelece que o Governo avalia, a todo o tempo, a monitorização da aplicação do quadro sancionatório por violação da presente resolução, com base no reporte efetuado pelas forças e serviços de segurança ao membro do Governo responsável pela área da administração interna relativamente ao grau de acatamento das medidas adotadas pela presente resolução (n.º 6);

4. Determina o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes em todo o território nacional continental, as quais, nos municípios abrangidos pela declaração da situação de alerta, avaliam a necessidade de ativação do respetivo plano de emergência de proteção civil ( n.º 7);

5. Reforça, que compete às forças e serviços de segurança e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento do disposto na presente resolução, mediante:

a) O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo I ao regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

b) A emanação das ordens legítimas, nos termos da presente resolução, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio.

c) A cominação e a participação por crime de desobediência, bem como do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 2.º do referido regime.

d) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 20, 10 e 5 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta, contingência e calamidade, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar (n.º 8);

6. Determina que as autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório a doentes com COVID-19, a infetados com SARS-CoV-2 e aos contactos próximos em vigilância ativa, bem como determina que, nas áreas abrangidas pela situação de calamidade, são constituídas equipas de acompanhamento dos cidadãos em situação de confinamento obrigatório, com representantes da autoridade de saúde local, proteção civil municipal, segurança social e, quando necessário, forças e serviços de segurança (n.ºs 10 e 11);

7. Determina a criação de uma estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação, composta por representantes das áreas governativas definidas por despacho do Primeiro-Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança e da ANEPC, para efeitos de acompanhamento regular das situações declaradas (n.º 12);

8. Determina que a publicação da presente resolução constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente, designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência (n.º 14);

9. Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 30.06.2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar, nos termos do n.º 1 da RCM 40-A/2020, de 29 de maio (n.º 15).

Resumo

Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 14.07.2020, a situação de calamidade nas seguintes freguesias:

a) Alfragide, Águas Livres, Falagueira-Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira, Mina de Água, do concelho da Amadora; b) Na União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto, União das Freguesias de Ramada e Caneças e Odivelas, do concelho de Odivelas; c) Na Freguesia de Santa Clara, no concelho de Lisboa; d) Na União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, do concelho de Loures e na União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra, Algueirão-Mem Martins, União de Freguesias do Cacém e São Marcos, União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, União das Freguesias de Queluz e Belas e Rio de Mouro, do concelho de Sintra.

Declara ainda a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa, com exceção dos municípios e freguesias já referidos e a situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.