Decreto-Lei n.º 28-B/2020

Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

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DataTextoDiploma
2021-01-22

Alterados, a partir de 23.01.2021, os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, que o republicou em anexo, com a redação ora introduzida

Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
2021-01-14

Alterados os arts. 2.º, 3.º e 5.º e aditado o art. 3.º-A ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14

Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
2020-11-22

Alterados os arts. 1º, 2.º e 6.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22

Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
2020-10-15

Alterados os arts. 2.º e 3.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15
2020-07-15

Alterados, os arts 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 8.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15
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