Decreto-Lei n.º 28-B/2020

Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-132020-06-26Revogado, a partir de 27.06.2020, o n.º 9 do art. 13.º-B do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2 ...