Portaria n.º 159/2020

Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26

Regulamentado por:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Lei n.º 39/2009 - Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-302020-06-26Portaria n.º 159/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26 (Al. r) do art. 3.º)