Portaria n.º 160/2020

Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    160/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 123, de 2020-06-26, Pág. 22 - 23
  • Entrada em Vigor:
    2020-06-27

Resumo

Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovada através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência no funcionamento das respostas sociais, bem como define regras para a revisão das comparticipações familiares.