Despacho n.º 6825-A/2020

Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    6825-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 126-Supl, de 2020-07-01, Pág. 304-(3) - 304-(4)
  • Produção de Efeitos:

    a partir das 00:00 horas do dia 1 de julho de 2020.

Resumo

Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências.