Despacho n.º 6756-C/2020

Diário da República n.º 125/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-06-30

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    6756-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros-Negócios Estrangeiros
    • Ministro da Saúde-Saúde
    • Ministro da Defesa Nacional-Defesa Nacional
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 125-4ºSupl, de 2020-06-30, Pág. 219-(2) - 219-(3)
  • Produção de Efeitos:

    a partir das 00 horas do dia 1 de julho de 2020 e até às 23h59 do dia 15 de julho de 2020, com exceção do n.º 5, que produz efeitos 24h após o dia da publicação.

Notas aos Dados Gerais

O presente despacho não é aplicável a aeronaves de Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a voos para transporte exclusivo de carga e correio, bem como a voos de caráter humanitário ou de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais.

Resumo

Prorroga as medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com as determinadas exceções.

Autoriza o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para os países que integram a União Europeia, dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e do Reino Unido nos termos do Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido; autoriza os voos com origem em países com uma avaliação epidemiológica positiva, atenta a Recomendação do Conselho de 30 de junho de 2020, respeitantes a ligações aéreas diretas com Portugal e constantes da lista em anexo ao presente despacho, sob reserva de confirmação de reciprocidade; autoriza os voos com origem em países cuja autorização tenha sido concedida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Saúde e das Infraestruturas e da Habitação; e interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, excetuando-se, exclusivamente para viagens essenciais: voos com origem em países de expressão oficial portuguesa; do Brasil (São Paulo e Rio de Janeiro) e Estados Unidos da América.