Decreto-Lei n.º 30-A/2020
Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
30-A/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 124, de 2020-06-29, Pág. 18-(2) - 18-(3)
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Entrada em Vigor:
2020-06-30, nos termos do art. 3.º
Resumo
Procede à prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.