Decreto-Lei n.º 30-A/2020

Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    30-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 124, de 2020-06-29, Pág. 18-(2) - 18-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2020-06-30, nos termos do art. 3.º

Resumo

Procede à prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.