Decreto-Lei n.º 30-A/2020

Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29

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Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-152020-06-29Prorrogado, até 31.12.2020, a vigência do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 30-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Séri ...