Despacho n.º 6615/2020

Diário da República n.º 122/2020, Série II de 2020-06-25

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    6615/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado do Orçamento-Finanças
    • Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local-Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural-Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 2020-06-25, Pág. 25 - 27
  • Entrada em Vigor:
    2020-06-26, nos termos do art. 7.º

Notas aos Dados Gerais

1. O apoio financeiro aos processos de esterilização, aprovado pelo presente despacho, termina, consoante o que ocorrer mais cedo, no dia 30.11.2020 ou quando o valor acumulado dos pedidos de apoio ultrapasse o montante global disponível previsto no art. 1.º, bem como qando o valor acumulado dos pedidos de apoio ultrapasse o montante global disponível previsto no referido artigo, a sua atribuição será declarada encerrada pela DGAV, mediante publicitação no seu sítio da internet (n.ºs 1 e 2 do art. 2.º);

2. - Podem beneficiar do apoio financeiro previsto no n.º 1 do art. 1.º os municípios e as entidades gestoras de CRO intermunicipais do continente, autorizados nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, entendendo-se por CRO intermunicipal o que seja propriedade de um agrupamento de municípios, de uma associação de municípios de fins específicos ou de uma entidade intermunicipal (art. 3.º).

Resumo

Determina e autoriza a transferência do montante de 500 000 (euro), proveniente da dotação de receitas de impostos do orçamento de funcionamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para apoiar os centros de recolha oficial de animais (CRO) nos processos de esterilização de cães e gatos de companhia, bem como autoriza a transferência do montante de 150 000 (euro), proveniente da dotação de receitas de impostos do orçamento de funcionamento da DGAV, destinado à realização de ações de sensibilização da população para os benefícios da esterilização de animais não destinados à criação, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e ainda para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas.